1974-07-09 - Portaria 423/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

1974-07-10 - Portaria 467/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa.

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-D/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976).

1973-12-31 - Decreto 732/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Academia Militar - Trabalhos de conservação e beneficiação de fachadas».

1972-12-13 - AVISO DD3646 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Fiji aderido à Convenção Internacional Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.

1975-06-02 - RESOLUÇÃO DD1663 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas provisórias para a instalação e funcionamento inicial da Assembleia Constituinte até à entrada em vigor do respectivo Regimento, aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua sessão de 30 de Maio de 1975.

2008-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 30/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os regulamentos das Medidas 7.1.1, 7.1.2 e 7.2.1 do Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Revoga o Despacho Normativo n.º 59/2005, de 13 de Outubro.

1972-11-13 - AVISO DD3673 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

1974-04-16 - DECLARAÇÃO DD9532 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 236/74, de 1 de Abril, que substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, relativo aos vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de S. Vicente.

1972-08-24 - AVISO DD3767 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Luxemburgo e da Áustria depositado os seus instrumentos de ratificação de várias convenções e protocolos relativos a transportes de mercadorias, de passageiros e de bagagens por caminho de ferro.