1939-06-06 - Decreto-Lei 29660 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensivo a todas as dívidas do Estado, dos seus organismos autónomos e dos corpos administrativos o disposto no artigo 139.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 16731, de 13-Abr de 1929, seja qual for a forma da sua liquidação e cobrança.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35979 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886, de 01 de Outubro de 1946, com as alterações introduzidas por este diploma (subsídio abonado aos servidores do Estado). Aplica aos referidos conservadores e notários as disposições legais sobre assistência aos funcionários civis tuberculosos.

1947-03-08 - Decreto-Lei 36176 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite que possam ser remunerados, nos termos do Decreto-Lei n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional, que prestem serviço nas secções que funcionem em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas.

1947-04-28 - Decreto-Lei 36254 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S.João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias. Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a representação de Portugal nessas solenidades.

1951-06-15 - Decreto-Lei 38299 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950. Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 186-B, 189-A, 189-B, 312-A, 312-B, 669-A e 669-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.

1951-06-15 - Decreto-Lei 38301 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos-Lei n.º 36827 e 37084, respectivamente, de 12 de Abril e de 04 de Outubro de 1948, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire.

1952-01-18 - Decreto-Lei 38605 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Integra a ilha de Santa Maria na zona de turismo a que se refere o artigo 15.º da lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214 de 22 de Dezembro de 1939.

1952-05-31 - Decreto-Lei 38770 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas - Revoga o Decreto-Lei n.º 38485 de 1 de Novembro de 1951.

1952-09-24 - Decreto-Lei 38932 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Protocolo que modifica a Convenção de Bruxelas de 5 de Julho de 1890, referente à criação da União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a Resolução anexa, assinados na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949.

1955-04-26 - Decreto-Lei 40143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede a isenção de direitos e de determinados emolumentos ao material de guerra importado para o Exército, Marinha de Guerra e Aeronáutica Militar, adquirido por conta da verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40013 de 26 de Abril de 1955.