Decreto-lei 38301, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15.
- Data: 1951-06-15
- Secções desta página::
Sumário
Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos-Lei n.º 36827 e 37084, respectivamente, de 12 de Abril e de 04 de Outubro de 1948, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298585.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298585/decreto-lei-38301-de-15-de-junho