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Decreto-lei 38301, de 15 de Junho

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15.
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Sumário

Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos-Lei n.º 36827 e 37084, respectivamente, de 12 de Abril e de 04 de Outubro de 1948, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298585.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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