Decreto-lei 38932, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 213/1952, Série I de 1952-09-24.
- Data: 1952-09-24
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Sumário
Aprova, para adesão, o Protocolo que modifica a Convenção de Bruxelas de 5 de Julho de 1890, referente à criação da União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a Resolução anexa, assinados na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298841.dre.pdf .
Aviso
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