2002-01-11 - DECRETO LEI 8-C/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/78/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril. Republicado em anexo o referido diploma, com as alterações ora introduzidas.

2002-08-22 - DESPACHO 18564/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. Publica em anexo os elementos a apresentar pelos armadores no processo de candidatura.

1990-02-23 - ASSENTO DD59 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido em que no domínio do texto primitivo do nº 2 do art. 410º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.

1989-05-04 - AVISO DD2652 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Turquia depositado a 12 de Janeiro de 1989, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981.

2005-06-23 - PORTARIA 51/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 29/2004, de 22 de Abril, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo, derivado aos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores.

2006-05-31 - DESPACHO CONJUNTO 436/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Instituto do Turismo de Portugal e o Instituto do Desporto de Portugal devem transferir, em 2006, respectivamente, 6 milhões de euros e 2 milhões de euros das suas receitas próprias para a Portugal Vela 2007, S. A., tendo em vista o financiamento das despesas com a realização dos Campeonatos do Mundo de Vela Olímpica de 2007.

2007-09-17 - RESOLUÇÃO 92/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a empresa Oceânico Lusoirlandês - Investimentos Imobiliários e Turísticos S.A., a vender a totalidade das acções que detém no capital social da VerdeGolf - Campos de Golfe dos Açores, S.A., à empresa QSA - Quintas e Solares Açorianos, SGPS, S.A., nos termos e condições do contrato-promessa de compra e venda já celebrados entre ambos.

1976-12-07 - DECLARAÇÃO DD7964 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1976, que determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

2008-02-04 - AVISO 2688/2008 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Torna público que a seguradora Swiss Re Denmark Reinsurance A/S, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora Swiss Re International Denmark Insurance A/S, tendo esta seguradora, por sua vez, sido autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a Swiss Re International SE.

2008-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 20/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma zona de caça na Ilha Terceira, na qual é permitida a caça ao coelho bravo, sem arma de fogo, pelos processos de caça, de "corricão" e de "furão" todos os dias, do nascer ao pôr do sol, sem limite de peças, até ao dia 11 de Março do corrente ano.