1976-03-22 - Decreto-Lei 210/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º [entrada em vigor de algumas alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas] do Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro.

2007-12-10 - DESPACHO 27710/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova o mandato conferido ao Doutor Álvaro Cordeiro Dâmaso para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM, como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia

1974-07-10 - Decreto-Lei 329-E/74 - Ministério da Coordenação Económica

Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com pré-aviso inferior a quinze dias, bem como aos restantes depósitos com pré-aviso e aos depósitos a prazo.

1973-12-11 - Decreto-Lei 650/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Define as condições a que devem obedecer os provimentos a título definitivo dos funcionários nomeados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 408/71, de 27 de Setembro, e 129/72, de 27 de Abril.

2008-02-25 - DESPACHO 4911/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Designa o subdirector-geral, José Pereira de Figueiredo, como substituto do director-geral, das Alfândegas, João Manuel Almeida de Sousa, nas suas ausências ou impedimentos.

1973-11-24 - DECRETO 628/*73 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval para garantia de um empréstimo a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., até ao montante de 26 milhões de patacas.

1973-09-05 - Decreto 443/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Serviço Meteorológico Nacional - Edifício para todos os departamentos - Cozinhas».

1975-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD146 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções.

1975-04-03 - Portaria 224/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que, sob proposta das caixas de previdência e suas federações, e com fundamento em necessidade manifesta dos serviços, poderão ser transferidos empregados de uma instituição para outra.

1973-07-04 - Portaria 459/73 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Ultramar

Permite, até 30 de Abril de 1974, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado, a exportar ao abrigo do mesmo regime.