2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

1977-02-05 - DECLARAÇÃO DD7919 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, de 28 de Dezembro de 1976, que concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos.

1976-09-09 - DECLARAÇÃO DD8188 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 642/76, de 30 de Julho, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1940-08-29 - Decreto 30711 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituições de previdência previstas no n.º 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e no Decreto-Lei n.28321, de 27 de Dezembro de 1937.

1975-03-07 - Decreto-Lei 114/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

2007-10-29 - RESOLUÇÃO 115/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA - Empreitada de Concepção/Construção das Obras de Reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na Ilha Terceira, Açores.

1976-01-20 - Decreto-Lei 42/76 - Conselho da Revolução

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados.

1975-12-20 - Decreto 721/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à realização do empreendimento da Direcção de Finanças e outros serviços públicos em Viseu.

1945-03-06 - Decreto 34430 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço, quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma.

1974-11-11 - Portaria 724/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Determina que a Comissão Nacional do Ambiente seja presidida por uma individualidade a nomear pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, e fixa a constituição de uma comissão interministerial que funcionará no âmbito da Comissão Nacional do Ambiente.