Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 642/76, de 30 de Julho, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 642/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas despesas referentes ao Ministério do Trabalho, no desenvolvimento do quadro do pessoal afecto à rubrica descrita no capítulo 14.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea 1, onde se lê: «18 agentes de escrivão (Lisboa, Porto, Barreiro e Portimão)», deve ler-se: «18 ajudantes de escrivão (Lisboa, Porto, Barreiro e Portimão)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-30 - Decreto 642/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.