Decreto 30711, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1940, Série I de 1940-08-29.
- Data: 1940-08-29
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Sumário
Estabelece normas a que deve obedecer a organização das instituições de previdência previstas no n.º 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e no Decreto-Lei n.28321, de 27 de Dezembro de 1937.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221575.dre.pdf .
Aviso
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