2010-12-15 - Portaria 1257/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.º 806-AFN), situada no município de Elvas e Vila Viçosa, e concessiona a zona de caça associativa da Assimuri, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa, à ASSIMURI - Associação de Tiro, Caça e Pesca Calipolense (processo n.º 5639-AFN).

1920-03-23 - Portaria 2214 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Portaria n.º 2214, esclarecendo que as obrigações do fundo externo português 3 por cento, 3.ª série, sem juro, não estão abrangidas pelas disposições do decreto n.º 6449, de 13 de Março de 1920, que proìbiu a compra e venda, entre particulares, de moedas estrangeiras e de títulos representativos das mesmas moedas, excluindo os que vençam juro ou dividendo

1934-11-24 - Portaria 7937 - Ministério das Colónias - Repartição da Marinha

Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial as disposições do decreto n.º 18016, que providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados

2018-03-01 - Portaria 148/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 906 266,40 EUR (um milhão, novecentos e seis mil, duzentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza

2021-03-02 - Portaria 46/2021 - Negócios Estrangeiros, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública

Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas

2024-02-09 - Portaria 188/2024 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato da aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema Subsídio por Suspensão da Atividade na Cultura (SAA)

1995-01-12 - Portaria 31/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O 'REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E SILVÍCOLAS - REGULAMENTOS (CEE) 866/90 (EUR-Lex) E 867/90 (EUR-Lex)' CONTEMPLADA NO DOMÍNIO A QUE SE REFERE A ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO, QUE APROVOU O PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF). PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO ACIMA REFERIDO.

1996-07-31 - Portaria 321/96 - Ministério da Educação

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS LOCAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1996-1997, REFERIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI NUMERO 28-B/96, DE 4 DE ABRIL (ESTABELECE O REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1989-07-25 - PORTARIA 48/89 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a redacção do ponto 1º da Portaria nº 20/86, de 1 de Abril, que estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser afectuado em regime de reexportação e ou exportação.

2005-05-13 - Portaria 477/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção) às condições de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que no território do continente se dediquem à mesma actividade.