2024-11-27 - Portaria 304/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

2013-12-31 - Portaria 943-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação 2013-2016, previstos no anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

1923-03-13 - Portaria 3502 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que os chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais devem usar, na aplicação dos respectivos emolumentos, a tabela anexa ao decreto n.º 8373 - Chama a atenção dos mesmos chefes de secretaria para o integral cumprimento do disposto nos artigos 33.º e 37.º do referido decreto

1925-01-02 - Portaria 4316 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Prorroga o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 10020, ficando prorrogado por dois meses cada um dos prazos fixados nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do mencionado decreto - Torna extensiva ao tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos a competência atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública pelo artigo 3.º do referido decreto

1927-09-09 - Portaria 5027 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declara que os serviços externos não autónomos, dependentes do Ministério das Finanças, devem como estes ter uma comissão administrativa privativa - Esclarece que não é aplicável aos serviços externos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, à Fiscalização da Indústria de Cortiça, à Fiscalização Privativa dos Fósforos e às Tesourarias da Fazenda Pública o preceito do artigo 17.º do decreto n.º 13872

1931-05-23 - Portaria 7112 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo, o ajudante e o oficial de diligências, e extingue o referido terceiro ofício - Determina que continue prestando serviço no primeiro ofício do 1.º juízo criminal da referida comarca o ajudante do antigo escrivão

2017-01-03 - Portaria 3/2017 - Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto

Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. a proceder à repartição dos encargos previstos no contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, referente ao apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativos à época 2014/2015

2005-09-26 - Portaria 885/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 698/99, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 690/2000, 764/2001, 848/2002 e 872/2004, respectivamente de 31 de Agosto, de 21 de Julho, de 12 de Julho e de 20 de Julho, o prédio rústico denominado «Brejo», sito na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2190-DGRF).

1992-02-13 - Portaria 91/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 862/89, DE 6 DE OUTUBRO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 33/90, DE 30 DE MAIO, 147/90, E 148/90 DE 22 NOVEMBRO, NO QUE RESPEITA AO GRUPO DE PESSOAL DE INFORMÁTICA.

1998-12-16 - Portaria 1039/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão de zona de caça associativa da Herdade de Branquinos e outras (Proc nº 1142-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, município de Serpa, atribuída pela Portaria nº 254-FV/96 de 15 de Julho. Produz efeitos a partir de 16 de Julho de 1998.