Portaria 3502, de 13 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1923, Série I de 1923-03-13.
- Data: 1923-03-13
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Sumário
Esclarece que os chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais devem usar, na aplicação dos respectivos emolumentos, a tabela anexa ao decreto n.º 8373 - Chama a atenção dos mesmos chefes de secretaria para o integral cumprimento do disposto nos artigos 33.º e 37.º do referido decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418870.dre.pdf .
Aviso
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