Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Portaria 304/2024/1

de 27 de novembro

O Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC), relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC, define os sistemas de gestão e controlo a instituir pelos Estados-Membros, incluindo os relativos à condicionalidade e condicionalidade social.

Por sua vez, o Decreto-Lei 12/2023, de 24 de fevereiro, estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da PAC de Portugal, prevendo no seu artigo 3.º que a regulamentação específica de apoio às intervenções ou eixos e necessárias à sua implementação é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, nos restantes eixos e, sempre que estejam em causa matéria das florestas, da conservação da natureza, ou de ambas, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e conservação da natureza e da agricultura.

Neste contexto, e de forma a garantir uma articulação eficiente e maior eficácia na execução da PAC é criada a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade, enquanto mecanismo de articulação entre as diferentes entidades e organismos nacionais com competência nos respetivos setores.

É ainda instituída a Comissão Consultiva da Condicionalidade e Condicionalidade Social, abrangendo os diversos setores produtivos, a representação de organizações não governamentais de ambiente, bem como as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º, 24.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos iv e v do título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo iii do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do disposto na presente portaria, entende-se por:

a) «Boas condições agrícolas e ambientais», as normas estabelecidas no anexo iv da Portaria 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;

b) «Entidades nacionais responsáveis», as entidades com competências técnicas ao nível da transposição das diretivas e responsáveis pela regulamentação das matérias que abrangem a condicionalidade e condicionalidade social;

c) «Organismos de controlo competentes», os organismos e serviços responsáveis pela coordenação, realização e obtenção de resultados do controlo da condicionalidade e da condicionalidade social;

d) «Condicionalidade social», a lista de indicadores estabelecidos no anexo da Portaria 80-A/2024/1, de 4 de março;

e) «Requisitos legais de gestão», a lista de indicadores estabelecidos no anexo iii da Portaria 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

CAPÍTULO II

SISTEMA DE CONTROLO

Artigo 3.º

Entidades nacionais responsáveis e organismos de controlo competentes

As entidades nacionais responsáveis e os organismos de controlo competentes pelas matérias abrangidas pela condicionalidade e condicionalidade social são os constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade

1 - Para efeitos do disposto no artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116, é constituída a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade (CCACC).

2 - A CCACC é composta por um representante designado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), que preside, e por um representante designado por cada organismo de controlo competente.

3 - A CCACC pode convocar outros organismos com competências nos domínios abrangidos pela condicionalidade.

Artigo 5.º

Competências e funcionamento da CCACC

1 - A CCACC tem as seguintes competências:

a) Definir os métodos utilizados na seleção das amostras de controlo, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116;

b) Analisar os resultados dos controlos e proceder à respetiva articulação entre os diversos organismos de controlo competentes;

c) Coordenar a elaboração e divulgar os manuais de controlo referidos na alínea d) do artigo 7.º

2 - A CCACC reúne, pelo menos, uma vez por ano, mediante convocatória do seu presidente, remetida aos membros da comissão, com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data de realização da reunião.

3 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CCACC é assegurado pelo IFAP, I. P.

4 - A participação na CCACC não confere direito a qualquer prestação ou remuneração.

Artigo 6.º

Comunicações e publicidade

1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., comunica anualmente aos organismos de controlo competentes, as informações respeitantes aos beneficiários abrangidos pela condicionalidade, nomeadamente as relativas à definição das amostras de controlo para a condicionalidade.

2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., comunica anualmente, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), as informações respeitantes aos beneficiários abrangidos pela condicionalidade social.

3 - Os organismos de controlo competentes no âmbito da condicionalidade e da condicionalidade social disponibilizam ao IFAP, I. P., respetivamente, os relatórios dos controlos efetuados, nos termos dos prazos estabelecidos no n.º 4 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, e os elementos referidos no n.º 1 do artigo 88.º do Regulamento (UE) 2021/2116.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os organismos de controlo competentes podem solicitar, a entidades com competências inspetivas e fiscalizadoras no âmbito dos domínios da condicionalidade e da condicionalidade social, os resultados das respetivas ações de controlo.

Artigo 7.º

Entidades nacionais responsáveis

As entidades nacionais responsáveis que constam do anexo à presente portaria:

a) Elaboram a lista de indicadores dos requisitos legais de gestão, as normas das boas condições agrícolas e ambientais e os requisitos da condicionalidade social, a que se referem os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, e remetem as propostas de indicadores de controlo ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) para análise, aprovação e publicação;

b) Emitem pareceres ou esclarecimentos sobre a aplicação dos indicadores de controlo;

c) Participam na elaboração de orientações técnicas e de perguntas e respostas mais frequentes;

d) Participam na elaboração dos manuais de controlo da condicionalidade, em articulação com IFAP, I. P., e com os organismos de controlo competentes.

Artigo 8.º

Comissão Consultiva da Condicionalidade e Condicionalidade Social

É constituída a Comissão Consultiva da Condicionalidade e Condicionalidade Social (CCCCS), sendo composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) GPP, que preside;

b) Autoridade de Gestão PEPAC no continente (AG PEPAC Continente);

c) IFAP, I. P.;

d) Instituto da Vinha e Vinho, I. P. (IVV, I. P.);

e) Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);

f) Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

g) ACT;

h) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

i) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

j) Autoridade de gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores (RAA);

k) Autoridade de gestão PEPAC na Região Autónoma da Madeira (RAM);

l) Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);

m) Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);

n) Confederação Nacional de Agricultura (CNA);

o) Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal (CONFAGRI);

p) Confederação dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ);

q) Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);

r) Coligação Cívica «Participar no PEPAC».

Artigo 9.º

Competências e funcionamento da CCCCS

1 - A CCCCS tem as seguintes competências:

a) Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou de estabelecimento de novos indicadores de controlo dos requisitos legais de gestão, das boas condições agrícolas e ambientais e da condicionalidade social;

b) Preparar a campanha de candidaturas do Pedido Único do ano seguinte, em reunião convocada para o efeito, no que se refere às regras da condicionalidade;

c) Pronunciar-se sobre alterações às orientações técnicas relativas à condicionalidade ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 - A CCCCS reúne, pelo menos, uma vez por ano, mediante convocatória do seu presidente, remetida aos membros da comissão com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data de realização da reunião.

3 - Podem ser convocadas quaisquer outras entidades e organizações com representatividade nos diversos setores produtivos abrangidos pela condicionalidade e condicionalidade social.

4 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CCCCS é assegurado pelo GPP.

5 - A participação na CCCCS não confere direito a qualquer prestação ou remuneração.

Artigo 10.º

Verificações relativas à condicionalidade e condicionalidade social

1 - O GPP, em colaboração com as entidades nacionais responsáveis e com os organismos de controlo competentes, estabelece as grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo estabelecidos nas diversas matérias da condicionalidade e condicionalidade social, destinados a fazer parte dos relatórios de controlo.

2 - As grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo referidos no número anterior são publicitados anualmente na página da Internet do GPP e enviados ao IFAP, I. P., para efeitos de cálculo e aplicação de sanções administrativas a que se referem os capítulos iv e v do título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, e capítulo iii do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 87.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., estabelece um procedimento com a ACT, que assegura o controlo e execução no domínio da legislação social e laboral aplicáveis, que inclui as disposições sobre a articulação funcional e a transmissão da informação relativa aos indicadores dos requisitos da condicionalidade social, nomeadamente para efeitos de determinação da sanção administrativa a aplicar.

Artigo 11.º

Regiões Autónomas

Os serviços competentes das Regiões Autónomas procedem à adaptação e aprovação da lista de requisitos e normas de controlo e da correspondente grelha ponderada de verificações, bem como dos critérios para avaliação, tendo em conta as especificidades regionais, e publicam a lista de requisitos e normas estabelecidas nos respetivos Jornais Oficiais das Regiões Autónomas.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 101/2015, de 2 de abril.

Artigo. 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de:

a) 1 de janeiro de 2023, no que se refere ao sistema de controlo da condicionalidade;

b) 1 de janeiro de 2024, no que se refere ao sistema de controlo da condicionalidade social.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 31 de outubro de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 4 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de novembro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 21 de novembro de 2024.

ANEXO

(a que se referem os artigos 3.º e 7.º)

Entidades nacionais responsáveis e organismos de controlo competentes



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-09-03 - Decreto-Lei 235/97 - Ministério do Ambiente

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/676/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 2000-04-22 - Decreto-Lei 64/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

• 2001-02-10 - Decreto-Lei 48/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 91/629/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 97/2/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão nº 97/182/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Fevereiro), estabelecendo também as normas mínimas de protecção dos vitelos para efeitos de criação e de engorda.

• 2003-06-28 - Decreto-Lei 135/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Novembro.

• 2005-02-25 - Decreto-Lei 50/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

• 2005-11-04 - Decreto-Lei 185/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)

• 2013-04-11 - Lei 26/2013 - Assembleia da República

  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

• 2023-02-24 - Decreto-Lei 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal

• 2023-02-27 - Portaria 54-Q/2023 - Agricultura e Alimentação

  Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras

• 2024-03-04 - Portaria 80-A/2024/1 - Agricultura e Alimentação

  Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.