Considerando que nos termos do Despacho Normativo 1/2013, de 8 de janeiro, foi celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol o contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, que tem por objeto o apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira referentes à época de 2014-2015;
Considerando que por força da necessidade de revisão do contrato-programa, prevista no artigo 11.º do referido Despacho Normativo e na Cláusula 5.ª do contrato-programa em apreço, é imprescindível prolongar pelo ano de 2016 a disponibilização do apoio, inicialmente concentrado no ano de 2015;
Considerando que este prolongamento corresponderá a uma execução financeira plurianual;
Considerando que o valor previsto executar em 2016 é de (euro) 211 945,99 (duzentos e onze mil novecentos e quarenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), ao qual não acresce IVA, totalmente financiado por receitas próprias e está inscrito na rubrica de despesa orçamental 04 07 01 - Transferências correntes - Instituições sem fins lucrativos;
Torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do apoio nos anos económicos de 2015 e 2016.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, o seguinte:
Artigo 1.º
É autorizado o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos previstos no contrato-programa n.º CP/3/DDF/2015, referente ao apoio aos encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativos à época 2014/2015, no montante total de (euro) 1 119 945,99, ao qual não acresce IVA, nos seguintes termos:
Em 2015: (euro) 900 000,00 (novecentos mil euros);
Em 2016: (euro) 211 945,99 (duzentos e onze mil novecentos e quarenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
Artigo 2.º
Os encargos para o ano 2015 foram suportados pelo orçamento desse ano.
Artigo 3.º
Os encargos para o ano 2016 estão inscritos no orçamento desse ano do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Artigo 4.º
O montante fixado para o ano económico de 2016 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 5.º
A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de novembro de 2016. -
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
210117778
