2005-06-03 - Decreto-Lei 88/2005 - Ministério da Saúde

Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde. Dispõe sobre a gestão de pessoal dirigente a exercer funções ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2003.

1948-03-01 - Decreto-Lei 36772 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga o artigo 4.º do decreto-lei n.º 32417, de 23 de Novembro de 1942, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 33345, de 20 de DEzembro de 1943, e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33744, de 29 de Junhpo de 1944.

1966-10-08 - Decreto-Lei 47249 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47248, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

2007-02-16 - Decreto-Lei 36/2007 - Ministério da Saúde

Harmoniza legislação relativa aos dispositvos médicos activos e respectivos acessórios alterando para o efeito o Decreto-Lei nº 273/95 de 23 de Outubro, o Decreto-Lei nº 264/2003 de 24 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.

2019-05-31 - Aviso 9616-B/2019 - Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Anulação do Aviso n.º 8525-C/2019, publicado ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.º 24/2016, de 8 de junho

1983-10-10 - Decreto-Lei 376/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 204/82, de 22 de Maio, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 185/83, de 9 de Maio.

1975-06-19 - Decreto-Lei 295/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 15/70, de 14 de Janeiro, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977 .

1975-06-02 - Decreto-Lei 273/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a data limite fixada no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 450/74, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/74 e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 452/74, todos de 13 de Setembro (Nacionalização do Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal).

2011-03-24 - Decreto-Lei 44/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais, modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto e altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto, bem como altera o Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março e o Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto.

2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.