2007-02-16 - Portaria 207/2007 - Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação

Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção.

2007-02-16 - Portaria 208/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.-

2007-02-16 - Decreto-Lei 36/2007 - Ministério da Saúde

Harmoniza legislação relativa aos dispositvos médicos activos e respectivos acessórios alterando para o efeito o Decreto-Lei nº 273/95 de 23 de Outubro, o Decreto-Lei nº 264/2003 de 24 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.

2007-02-16 - Acórdão 2/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais (Proc. nº 870/06-1ª Secção).