Decreto-lei 36772, de 1 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 49/1948, Série I de 1948-03-01.
- Data: 1948-03-01
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Sumário
Introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga o artigo 4.º do decreto-lei n.º 32417, de 23 de Novembro de 1942, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 33345, de 20 de DEzembro de 1943, e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33744, de 29 de Junhpo de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298031.dre.pdf .
Aviso
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