1993-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores, criado pelo Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro de 1945. Cria em sua substituição as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada (EEEPD) e de Angra do Heroísmo (EEEAH), serviços dotados de autonomia administrativa, na dependência da Secretaria Regional da Educação Cultura. Define a natureza, atribuição, composição e orgânica das referidas escolas, assim como o recrutamento, competências, formas de provimento e remuneração do director da escola e do seu (...)

2000-04-06 - DESPACHO CONJUNTO 395/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que aos docentes detentores de habilitação própria, conferida pelo Despacho Normativo n.º 14/99, de 12 de Março, que, em simultâneo, sejam possuidores de habilitação profissional, conferida pelo n.º 43º da Portaria n.º 852/87, de 4 de Novembro, enquanto detentores de licenciatura no ramo de formação educacional em Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Franceses e Espanhóis, e licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, ramo de formação educacional, variante de Estudos Portugueses (...)

2024-12-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 16/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente d (...)

1994-01-31 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA2/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DECLARA, QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA EQUIVALENTE A 400 MILHÕES DE CONTOS, NUMA OU VARIAS MOEDAS CONVERTIVEIS NOS GRANDES MERCADOS DE CÂMBIO, CORRESPONDENTE A EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS FAR-SE-A POR NOTAS PROMISSÓRIAS GLOBAIS TEMPORÁRIAS, QUE SERAO SUBSTITUÍDAS POR TÍTULOS AO PORTADOR, A QUE (...)

1997-11-24 - DESPACHO 11624/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um relatório sobre a situação dos esquemas de prestações complementares do pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e apresentar propostas relativas à eventual constituição de um esquema profissional complementar no quadro dos princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei 225/89, de 6 de Julho. O relatório referido deverá ser apresentado no prazo de 90 dias após a constituição do grupo. O grupo de trabalho é constituído por um represe (...)

1995-02-22 - Decreto-Lei 42/95 - Ministério da Administração Interna

REGULA O PROCESSO DE APOIO AO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO SERVIÇO DE DÍVIDA DECORRENTE DA INCAPACIDADE JUSTIFICADA E COMPROVADA DO CUMPRIMENTO, POR ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, DE OBRIGAÇÕES ADVENIENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUCAO OU BENEFICIACAO DE QUARTÉIS DOS SEUS CORPOS DE BOMBEIROS. DETERMINA QUE O REFERIDO APOIO SEJA OBJECTO DE DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A FORMULA (...)

2005-02-23 - Acórdão 650/2004 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace. Decide não declarar a inconsti (...)

1997-01-02 - Portaria 6/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego

Aprova e publica em anexo I a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo, tendo em conta a classificação dos navios. Aprova e publica em anexo II os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo dos navios. Completa a transposição para o direito interno da Directiva nº. 92/29/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, a qual já foi parcialmente (...)

1999-08-19 - DESPACHO CONJUNTO 713/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constitui a comissão de acompanhamento com o objectivo de acompanhar a execução do estabelecido no Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto que estabeleceu as normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas. A comissão de acompanhamento é presidida pelo Instituto da Água e integra um representante de cada uma das seguintes entidades. Direcções regionais do ambiente; Direcção-Geral das Florestas; Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura; D (...)

1985-10-30 - Decreto-Lei 458/85 - Ministério do Equipamento Social

Outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto (via de cintura interna)-Cruz (proximidades de Braga), da auto-estrada Porto-Braga, e Porto (nó de Águas Santas)-Campo (proximidades de Valongo), da auto-estrada Porto-Amarante, nos termos das bases a que se refere o artigo 2.º do presente diploma. Aprova as bases anexas ao presente diploma que regularão a concessão acima referida, bem como a concessão outorgada pelo Decreto n.º 467/ (...)