Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um relatório sobre a situação dos esquemas de prestações complementares do pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e apresentar propostas relativas à eventual constituição de um esquema profissional complementar no quadro dos princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei 225/89, de 6 de Julho. O relatório referido deverá ser apresentado no prazo de 90 dias após a constituição do grupo. O grupo de trabalho é constituído por um representante: da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social; do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; da Companhia Carris de Ferro de Lisboa; da comissão de reformados da Companhia; dos Trabalhadores da Companhia; e dos Sindicatos.