1997-11-24 - DESPACHO 11640-d/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma.

1997-11-24 - DESPACHO 11640-c/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Homologa os preços máximos de venda ao público, calculados pela Direcção-Geral de Energia, da gasolina, do gasóleo, do gasóleo rodoviário e do gasóleo agrícola.

1997-11-24 - DESPACHO CONJUNTO 478/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto de Reinserção Social a celebrar os contratos a termo certo que se revelem indispensáveis para assegurar nos colégios de acolhimento, educação e formação (CAEF) o exercício de funções de auxiliar técnico de educação, até ao limite de 81.

1997-11-24 - LISTAGEM 17/97 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INSPECÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho no 1.º semestre de 1997.

1997-11-24 - DESPACHO-EXTRACTO 11625/97 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 18.8.97, foi nomeado o Lic. Manuel Correia Morais para o cargo de director de serviços administrativos do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e por um período de seis meses.

1997-11-24 - DESPACHO 11595/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, relativos ao empréstimo externo «REPUBLIC OF PORTUGAL ESP 12,000,000,000-SI X ISSUES OF ESP 2,000,000,000 each», a contratar pela República Portuguesa.

1997-11-24 - DESPACHO 11624/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um relatório sobre a situação dos esquemas de prestações complementares do pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e apresentar propostas relativas à eventual constituição de um esquema profissional complementar no quadro dos princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei 225/89, de 6 de Julho. O relatório referido deverá ser apresentado no prazo de 90 dias após a constituição do grupo. O grupo de trabalho é constituído por um represe (...)

1997-11-24 - PORTARIA 973/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 21 de Março de 1997, no quadro de pessoal dos ex-Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar.

1997-11-24 - DESPACHO 11596/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, relativos ao empréstimo externo «REPUBLIC OF PORTUGAL NLG 1,000,000,000 EURO FUNGIBLE-CONVERSION BONDS DUE 2008», a contratar pela República Portuguesa.

1997-11-24 - PORTARIA 972/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 30 de Setembro de 1996, no quadro de pessoal dos ex-Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria 122/93 de 3 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar.

1997-11-24 - DECLARAÇÃO 336/97 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou o Plano de Pormenor da Encosta Monte Gordo, cujo regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.

1997-11-24 - DESPACHO 11617/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Define os critérios de apoio financeiro a conceder às famílias dos educandos que frequentem estabelecimentos de ensino particular no ano lectivo de 1997-1998.

1997-11-24 - DESPACHO 11613/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o conselho consultivo da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) constituído pelos seguintes elementos: Presidente da direcção da ACACSA - engenheiro agrónomo Carlos Alberto Amado Pereira da Silva, que preside; Representante do Ministro da Economia, indicado por este membro do Governo - engenheiro António Manuel Tropa Alves, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência; Responsável pelo Departamento de Controlos - engenheiro agrónomo Pedro Miguel Cardoso Castro Reg (...)