2007-01-18 - Decreto-Lei 10/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e d (...)

2008-03-31 - Decreto-Lei 62/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinado (...)

1969-01-07 - Decreto-Lei 48830 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Permite que os comissários-chefes, comissários, chefes e graduados da Polícia de Segurança Pública providos nos lugares dos quadros II e III do pessoal do Cofre de Previdência, a que se refere o artigo 63.º da Portaria n.º 18836, com a constituição que lhe foi atribuída pela Portaria n.º 20680, desempenhem as respectivas funções em regime de comissão de serviço, abrindo vaga no quadro de origem, passando a ser abonados pelo referido Cofre e mantendo o direito às remunerações e demais regalias concedidas aos (...)

1984-02-01 - ACÓRDÃO 22/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por Maria Isabel Filipe da Silva Trincão candidata às eleições da Câmara Municipal de Marco de Canavezes pela APU, que julgou elegíveis todos os candidatos da lista da coligação do PSD e PS. Fundamenta que a coligação não provou ter dado cumprimento ao disposto no n.º 4.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 1976.09.29. O Tribunal constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por não dispôr de todos os elementos de prova para dele poder apre (...)

1976-04-02 - Decreto-Lei 234-A/76 - Conselho da Revolução

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio (...)

1994-11-14 - Decreto-Lei 289/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 90/677/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO, E 92/18/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 20 DE MARCO, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS E REQUISITOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS ENSAIOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE) COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, BEM COMO R (...)

2012-06-29 - RESOLUÇÃO 100/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. (Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, define as estruturas que regulam o seu funcionamento e cria o Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta indiv (...)

2008-01-08 - DESPACHO NORMATIVO 1/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Regulamenta a atribuição e reconhecimento de equivalências entre disciplinas e áreas de formação constantes de planos de estudos de cursos de nível secundário de educação, aprovados previamente à produção de efeitos do Decreto-Lei nº 74/2004 de 26 de Março, e disciplinas e áreas de formação constantes dos planos de estudos dos cursos do ensino secundário recorrente por módulos capitalizáveis, assim como a correspondência entre disciplinas e áreas de formação constantes dos planos de estudos dos cursos cient (...)

2014-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Resolve aprovar a inclusão da Ria de Aveiro na Lista Nacional de Sítios e determina que a identificação cartográfica do Sítio Ria de Aveiro é a que consta do anexo i à presente resolução, da qual faz parte integrante, bem como demarca que a identificação dos tipos de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna incluídos nos anexos B-i e B-ii do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que ocorrem no Sítio Ria de Aveiro, é a constante do anexo ii da presente resolução, que dela faz parte integrante.

1994-09-02 - Decreto Regulamentar 47/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DOS COMANDOS TERRITORIAIS E DE NATUREZA TERRITORIAL, DAS UNIDADES TERRITORIAIS, DOS ESTABELECIMENTOS, DOS ÓRGÃOS TERRITORIAIS E DOS CAMPOS DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS SAO ÓRGÃOS DE IMPLANTAÇÃO TERRITORIAL, VISANDO A ORGANIZAÇÃO E APOIO GERAL DO EXÉRCITO. SAO COMANDOS TERRITORIAIS: O GOVERNO MILITAR DE LISBOA, A REGIÃO MILITAR DO NORTE, A REGIÃO MILITAR DO SUL, A ZONA MILITAR DOS AÇORES, A ZONA MILITAR DA MADEIRA E O CAMPO MILITAR DE SANTA MARGARIDA. O COMANDO (...)