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Acórdão 22/83, de 1 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.1984
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Sumário

Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por Maria Isabel Filipe da Silva Trincão candidata às eleições da Câmara Municipal de Marco de Canavezes pela APU, que julgou elegíveis todos os candidatos da lista da coligação do PSD e PS. Fundamenta que a coligação não provou ter dado cumprimento ao disposto no n.º 4.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 1976.09.29. O Tribunal constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por não dispôr de todos os elementos de prova para dele poder apreciar, imputando a recorrente à responsabilidade pela falte de tais elementos. (Tem declaração de voto). Processo n.º 105/83.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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