1984-02-01 - DESPACHO 23/MES/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

LICENCIADO: EDUARDO GUEDES LOPES DO POMBAL,

1984-02-01 - DESPACHO 53/83 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DETERMINA QUE OS MATADOUROS DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS POSSAM ADOPTAR O REGIME DE FORNADA CONTINUA.

1984-02-01 - AVISO DD1681/84 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA O MONTANTE DAS COMPARTICIPACOES DA ADSE EM INJECÇÕES E OUTROS ACTOS DE ENFERMAGEM.

1984-02-01 - ACÓRDÃO 20/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 413/78, de 20 de Dezembro ( Harmoniza o regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina com o regime vigente no continente , fazendo retroagir alguns diplomas legais). Processo n.º 22/83.

1984-02-01 - ACÓRDÃO 21/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 101, NUMERO 1 DA LEI 28/82 DE 15/11. RECURSO INTERPOSTO PELO CDS PARA QUE SE REVOGUE O DESPACHO DO JUIZ DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MARCO DE CANAVEZES, PROFERIDO NO PROCESSO DE APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DAQUELE CONCELHO QUE JULGOU ELEGÍVEIS TODOS OS CANDIDATOS CONSTANTES DAS LISTAS APRESENTADAS. PRETENDE EXCLUIR A LISTA DE COLIGACAO PSD/PS, FUNDAMENTANDO O PEDIDO NO FACTO DESTA LISTA NAO TER SIDO ANUNCIADA PUBLICAMENTE ATE AO INÍCIO DO PRAZO DE APRESEN (...)

1984-02-01 - ACÓRDÃO 22/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Recurso para o Tribunal Constitucional interposto por Maria Isabel Filipe da Silva Trincão candidata às eleições da Câmara Municipal de Marco de Canavezes pela APU, que julgou elegíveis todos os candidatos da lista da coligação do PSD e PS. Fundamenta que a coligação não provou ter dado cumprimento ao disposto no n.º 4.º do artigo 18.º do Decreto-Lei 701-B/76, de 1976.09.29. O Tribunal constitucional decide não tomar conhecimento do recurso, por não dispôr de todos os elementos de prova para dele poder apre (...)

1984-02-01 - ACÓRDÃO 23/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a Inconstitucionalidade por violação do artigo 269.º, n.º 2 da Constituição (correspondente ao artigo 268.º, n.º 3, após revisão constitucional de 1982) do Decreto-Lei 413/78, de 20 de Dezembro. Recurso interposto pelo Ministério Público de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. O Tribunal Constitucional acorda em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, pois não pode ter-se por admissível que um Decreto-Lei venha rectroactivamente tentar sanar um acto administrativo ile (...)