1984-01-31 - DESPACHO 17/ME/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS QUE FREQUENTAM A ESCOLA DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DO FUNCHAL PARA A DE VILA REAL, DESDE QUE ESTES ALUNOS TENHAM OBTIDO APROVAÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO AS ESCOLAS DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO DE CHAVES E LAMEGO SEM AÍ TEREM TIDO VAGA.

1984-01-31 - DESPACHO 2/84-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA AS CONDICOES EM QUE O IFADAP PODE PRATICAR O CREDITO DIRECTO NO AMBITO DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-MONTES, RELATIVAMENTE A FINANCIAMENTOS DE CURTO PRAZO.

1984-01-31 - DESPACHO CONJUNTO DD1060/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA AS COMISSÕES MISTAS SAUDE/SEGURANCA SOCIAL, DE ACORDO COM O PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, NOS DISTRITOS DE LEIRIA E SANTARÉM.

1984-01-31 - DESPACHO CONJUNTO DD1081/84 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: FIXA EM 50000$00 O LIMITE MÁXIMO DE EMISSÃO DE VALES COMUNS E DE COBRANCA, AOS QUAIS SE REFERE O REGULAMENTO DE VALES DE CORREIO DO SERVIÇO METROPOLITANO.

1984-01-31 - ACÓRDÃO 16/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CLAUSULA 40, NUMERO 1 E 2 DO ANEXO 5 DO DESPACHO CONJUNTO DO MINISTRO DO TRABALHO E DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES QUE ESTABELECEU QUE DURANTE A GRAVIDEZ AS FUNCIONÁRIAS DA TAP SERIAM COLOCADAS EM TERRA, SOFRENDO DIMINUIÇÃO DE SALÁRIOS E PERDA DE ANTIGUIDADE CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO AÍ PRESTADO. O PEDIDO FOI APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 52 E 53 DA CONSTITUICAO. O TRIBUNAL DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, (...)

1984-01-31 - ACÓRDÃO 17/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE NO NUMERO 2, DO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI NUMERO 211/81 DE 13/7, QUE POS A CARGO DAS AUTARQUIAS LOCAIS AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO DAS DELEGAÇÕES ESCOLARES, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 167, ALÍNEA H) E 239 DA CONSTITUICAO. O TRIBUNAL DECIDE NAO CONHECER DO PEDIDO POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE NA EMISSÃO DE UM JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE RARAMENTE O DECRETO LEI, NUMERO 211/81 TEM SIDO APLICADO, NA REFERIDA CLAUSULA, VEN (...)

1984-01-31 - ACÓRDÃO 19/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aprecia a Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei 619/76, de 27 de Julho ( pune infracções tributárias ), suscitada por parte dos réus, acusados de haverem cometido crimes previstos e punidos nos termos daquele Decreto. Processo n.º 19/83.

1984-01-31 - DESPACHO CONJUNTO 19/ME/84 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PROCEDE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS A ABONAR AOS PROFESSORES DO ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.