Acórdão 19/83, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1984, Pág. 941
- Data: 1984-01-31
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Sumário
Aprecia a Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei 619/76, de 27 de Julho ( pune infracções tributárias ), suscitada por parte dos réus, acusados de haverem cometido crimes previstos e punidos nos termos daquele Decreto.
Processo n.º 19/83.
Aviso
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