Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. (Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, define as estruturas que regulam o seu funcionamento e cria o Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências. ). Revoga a Resolução n.º 48/98, de 5 de março.