2000-12-14 - Decreto do Presidente da República 78/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995

2000-12-15 - Decreto do Presidente da República 80/2000 - Presidência da República

Ratifica a convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na Cidade do México em 11 de Novembro de 1999.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-I/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro,que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

2001-05-30 - Portaria 541/2001 - Ministério das Finanças

Fixa em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2001 relativamente ao ano 2000 a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio.

2000-06-08 - DESPACHO 11836/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que o nº 2 do despacho nº 24663/2000(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção: «2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem poderes que me são conferidos pelos artigos 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que a este diploma foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.»

2007-10-16 - Decreto Regulamentar Regional 20/2007/A - Região Autónoma dos Açores

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores) e procede à sua republicação em anexo.

2000-07-15 - Decreto-Lei 143/2000 - Ministério do Planeamento

Estabelece as normas dos Censos 2001.

2000-06-30 - Decreto-Lei 108/2000 - Ministério da Economia

Cria o Conselho Sectorial do Turismo.

2000-08-24 - Decreto-Lei 198/2000 - Ministério da Economia

Revê a legislação do sector eléctrico.

2000-07-20 - Decreto 16/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma área de 1500 m2 de terreno baldio situado no lugar de Cela, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, integrada no perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, e que se destina a espaço industrial.