Despacho 11836/2000, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 133, de 08.06.2000, Pág. 9831
- Data: 2000-06-08
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Sumário
Determina que o nº 2 do despacho nº 24663/2000(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção: «2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem poderes que me são conferidos pelos artigos 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que a este diploma foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro.»
Aviso
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