2013-11-20 - Acórdão 605/2013 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional o n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade consagrada na Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril. (Proc. 156/2012)

1989-09-21 - Rectificação - Assembleia da República

A Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro (introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989

1993-06-16 - Decreto-Lei 216/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL (DGRSS), A QUAL FOI CRIADA PELO DECRETO LEI 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO, QUE REESTRUTUROU O MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. DEFINE A NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DESTA DIRECÇÃO GERAL, BEM COMO A COMPOSICAO E COMPETENCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS. A DGRSS COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA DEFINIÇÃO DE REGIMES, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS PRESTAÇÕES, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS APLICAÇÕES DE REGIMES, SERVIÇO DE (...)

2000-12-30 - Decreto-Lei 332-B/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

1986-11-08 - Decreto-Lei 376/86 - Ministério das Finanças

Prorroga, até 31 de Março de 1987, o prazo previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto Lei 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência) e estabelecido pelo nº 1 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho, no referente a habilitação a pensão de sobrevivência por parte dos herdeiros hábeis e dos funcionários e agentes, de acordo com o estipulado no presente Decreto Lei.

2018-08-21 - Lei 60/2018 - Assembleia da República

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

1994-05-11 - Lei 13/94 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 278/93, DE 10 DE AGOSTO (ALTERA O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO) NA PARTE REFERENTE AO PROCEDIMENTO DA COMUNICAÇÃO PARA EFEITOS DE ACTUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RENDA.

2019-10-01 - Declaração de Retificação 45/2019 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 (...)

1959-10-31 - Decreto-Lei 42626 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera o Decreto Lei 36976 de 20 de Julho de 1948, que aprova a Lei Orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.