Rectificação

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 85/89, de 7 de Setembro, lei orgânica que introduz alterações à Lei 28/82, de 15 de Novembro, a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989, saiu com incorrecções, que assim se rectificam:

No sumário referente à Lei 85/89, de 7 de Setembro, deve ler-se «lei orgânica que introduz alterações à Lei 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional».

Nos artigos aditados à Lei 28/82 devem introduzir-se as seguintes emendas:

No artigo 23.º-A, n.º 4, onde se lê «artigo 23.º-A» deve ler-se «artigo 23.º».

No artigo 79.º-D, n.º 4, onde se lê «será o processo é» deve ler-se «o processo é».

Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 1989. - O Director-Geral, em substituição do Secretário-Geral da Assembleia da República, Mário Marchante.