Declaração de Retificação n.º 45/2019
Sumário: Declaração de retificação à Lei 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei 122/2000, de 4 de julho)».
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei 122/2000, de 4 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 4 de setembro de 2019, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Na alínea a) do artigo 1.º, onde se lê:
«Décima quarta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis 45/85, de 17 de setembro e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis 332/97, de 27 de novembro e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho e 100/2017, de 23 de agosto;»
deve ler-se:
«Décima quarta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis 45/85, de 17 de setembro e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis 332/97, de 27 de novembro e 334/97, de 27 de novembro, e pelas Leis 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, 36/2017, de 2 de junho e 100/2017, de 23 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material protegidos por direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que altera a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação;».
Assembleia da República, 25 de setembro de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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