1918-07-04 - Decreto 4544 - Secretaria de Estado do Trabalho - Repartição de Minas

Decreto n.º 4544, regulamentando e completando as disposíções do decreto n.º 4159, inserto no Diário n.º 89, de 27 de Abril de 1918, que estabeleceu as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de agricultores por prejuízos causados pela lavra das minas

1918-07-12 - Decreto 4564 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4564, dando uma nova redacção ao artigo 359.º do decreto n.º 170, de 15 de Outubro de 1913, que regulamentou o registo civil na província de Cabo Verde, e revogando o § único do citado artigo 359.º

1960-12-30 - Decreto 43454 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.

1947-09-05 - Decreto 36494 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Regulamenta, na parte tributária, a lei n.º 2022, que isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente

1923-05-16 - Decreto 8830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial - Relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da supracitada lei

1924-04-12 - Decreto 9587 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes

1921-02-17 - Decreto 7323 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7323, regulamentando a lei n.º 1110, de 28 de Janeiro de 1921, acêrca do provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primáriasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-04-26 - Decreto 9617 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

1927-09-02 - Decreto 14215 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

1927-09-24 - Decreto 14314 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Autoriza nas dependências da Superintendência do Arsenal da Marinha o pagamento de trabalhos extraordinários aos escriturários do respectivo quadro - Mantém em vigor as disposições regulamentares do Arsenal da Marinha que estabelecem quais as prolongações de serviço cuja duração não implica direito a abonos extraordinários