1924-04-12 - Decreto 9587 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes

1924-04-12 - Decreto 9588 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Actualiza vários rendimentos cobrados nas Repartições do Ministério e serviços dependentes

1924-04-12 - Decreto 9589 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Modifica algumas das disposições consignadas nas instruções regulamentares provisórias do imposto sôbre a aplicação de capitais, aprovadas pelo decreto n.º 8719

1924-04-12 - Lei 1582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba do «Fundo de tratamento hospitalar»

1924-04-12 - Lei 1583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado a despesas com o recrutamento militar e revistas de inspecção, transportes de pessoal e material, melhoria de reforma a oficiais e aquisição de um terreno em Coimbra para instalação do pôsto de telegrafia sem fios naquela cidade.

1924-04-12 - Portaria 3983 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à interpretação do § único do artigo 1.º e à do artigo 4.º do decreto n.º 4439, sôbre a utilização em serviço, pelo pessoal militar e civil, de transportes por via terrestre, marítima ou fluvial

1924-04-12 - Portaria 3984 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação da Escola de Recrutas da Armada, no Alfeite, na parte que respeita a médicos navais

1924-04-12 - Decreto 9590 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante

Estabelece uma taxa de navegação para todos os navios que entrarem nos portos do continente da República