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Decreto 9617, de 26 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1924, Série I de 1924-04-26.
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Sumário

Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420556.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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