Decreto 9617, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1924, Série I de 1924-04-26.
- Data: 1924-04-26
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Sumário
Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420556.dre.pdf .
Aviso
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