2009-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), a contrair, em nome e representação da República, empréstimos e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 139.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.

1924-03-11 - Decreto 9414-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 9414-A - (Indevidamente publicado sob a designação de «Diploma legislativo colonial n.º 7») - Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem, que foi autorizada por decreto n.º 8522, a cobrar nos territórios que administraNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portuguesesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2020-11-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 515/2020 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado

1999-01-12 - DESPACHO CONJUNTO 32/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a nomeação do presidente do Instituto da Cooperação Portuguesa para o grupo de trabalho, nomeado pelo Despacho 17782/98(2ªSérie), de 30-Set, do MF, DR.IIS nº 238, de 15/10/1998, com a tarefa de proceder à apreciação e aprofundamento do Acordo de Bases para a Regularização da Dívida de Angola e Portugal. Prorroga para 31 de Março de 1999, o prazo previsto no nº 2 do supra citado despacho.

2000-08-29 - DESPACHO 17575/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 4.8.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Álvaro Elias Dionísio, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de director de Serviços de Identificação e Registo de Remunerações do Serviço Sub-Regional de Lisboa, do mesmo Centro Regional.

2001-01-29 - AVISO 1558/2001 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 11.10.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada Maria da Conceição Lima Silva Gonçalves Pereira, chefe de repartição do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de directora do Serviço de Regimes do Serviço Sub-Regional de Braga do mesmo Centro, em regime de substituição, por um período de seis meses, improrrogável.

2010-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRALL) e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato-programa entre o Estado Português e a GeRAP, com vista a regular a disseminação da solução GeRFiP, e para outorgar, em nome do Estado Português, o referido contrato.

1919-01-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - Repartição Central

Nova publicação, rectificada, dos n.os 4.º e 5.º da portaria n.º 1621, inserta no Diário n.º 283, de 31 de Dezembro de 1918, contendo várias disposições relativas à constituìção, funcionamento e serviços da Comissão Central de Execução da Lei da SeparaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-09-23 - Portaria 2442 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2442, autorizando a Mesa gerente da lrmandade da Misericórdia de Felgueiras, da vila e concelho do mesmo nome, a adquirir uma faixa de terreno e uma pequena casa que ficam juntos ao jardim do hospital, a fim de levar a efeito o alargamento do seu quintal e jardim