1924-07-10 - Edital - Ministério do Interior - Govêrno Civil do Distrito de Lisboa - Secretaria - 3.ª Repartição

Edital do Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Altera o n.º 9.º do artigo 2 º do regulamento dos contratadores ou vendedores de bilhetes de espectáculos públicos de Lisboa, de 21 de Junho de 1920Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-10 - Decreto 9909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma quantia a fim de ocorrer até final do ano económico de 1923-1924 ao pagamento dos vencimentos de dois terceiros oficiais mandados ingressar no quadro da secretaria geral do Ministério

1924-07-10 - Decreto 9910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento de 1923-1924 para pagamento de encargos da dívida externa

1924-07-10 - Lei 1624 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda o Ministério da Guerra fornecer o bronze e a fundição para um busto a erigir pela aviação militar ao tenente-coronel Castilho Nobre, director da Aeronáutica Militar.

1924-07-10 - Lei 1625 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina as condições em que serão concedidas medalhas aos militares do extinto corpo de artilharia pesada independente, que esteve em operações com o exército francês

1924-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portuguesesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-10 - Portaria 4129 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se, em face dos artigos 13.º e 14 º do diploma legislativo colonial n.º 10, o substituto do auditor fiscal pode continuar no exercício das suas funções