1924-07-11 - Lei 1626 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Londres, relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919.

1924-07-11 - Lei 1627 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Autoriza a colónia de Moçambique a contratar e contrair empréstimos, nos termos da presente lei, até o fim de 1930.

1924-07-11 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Faz constar dever adicionar-se no final da portaria n.º 4110 «Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias»