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Determina a criação de um depósito geral de máquinas, modelos utensílios, desenhos, descrições e livros relativos às diferentes Artes e Ofícios, denominado Conservatório das Artes e Ofícios, em Lisboa. O Secretário de Estado dos Negócios do Reino será o Inspector do Conservatório cujas funções não são objecto de remuneração. Será nomeado um Director, 2 Demonstradores e um Desenhador, que será um dos professores da Academia das Belas Artes. Publica a tabela de ordenados
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Nomeia uma comissão para proceder à revisão das leis relativas ao regime das corporações administrativas e habilitar o Governo a propor ao Parlamento a reforma delas.
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1910-10-14 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central
Portaria de 13 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao arrolamento de todos os bens e mobiliarios pertencentes aos palacios occupados pelo antigo chefe do Estado e sua familia
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Nomeia uma comissão que terá por objectivo apresentar ao Governo Provisório da República um projecto de Bandeira Nacional.
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1910-10-26 - Portaria - Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Caixa Geral de Depositos
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1910-10-28 - Portaria - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria de 25 de outubro, nomeando uma commissão para provisoriamente administrar o Instituto Ultramarino
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1910-11-17 - Declaração - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição
Declaração de ter ficado sem effeito o aviso publicado no Diario de 13 de outubro ultimo e relativo á visita de saude ás embarcações de pesca no alto marNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1910-12-17 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição
Decreto, com força de lei, de 15 de dezembro, nomeando o commissario do Governo no districto do Funchal, encarregado de superintender em todos os serviços que se relacionem com a debellação da epidemia colerica
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1911-01-03 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria de 30 de dezembro de 1910, nomeando uma commissão para proceder a um inquerito acêrca da execução dada pelas direcções das fabricas de farinhas e massas á sentença arbitral de 22 de novembro ultimo
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1911-01-19 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Portaria de 18 de janeiro, nomeando uma commissão para proceder ao estudo da reorganização das forças militares coloniaes
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