1920-09-23 - Decreto 6959 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 6959, autorizando, provisóriamente, as emprêsas de navegação, os Transportes Marítimos do Estado e os armadores de navios a vapor a requisitar ao Ministério da Marinha o pessoal necessário para guarnecer os seus navios

1920-09-23 - Decreto 6960 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Decreto n.º 6960, determinando que a Inspecção do Serviço Militar dos Caminhos de Ferro assuma a Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste

1920-09-23 - Portaria 2442 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2442, autorizando a Mesa gerente da lrmandade da Misericórdia de Felgueiras, da vila e concelho do mesmo nome, a adquirir uma faixa de terreno e uma pequena casa que ficam juntos ao jardim do hospital, a fim de levar a efeito o alargamento do seu quintal e jardim

1920-09-23 - Decreto 6961 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6961, concedendo prémios de cultura a fim de intensificar a produção de cereais panificáveis e restantes géneros alimentícios

1920-09-23 - Decreto 6962 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Institui no Ministério da Agricultura um fundo especial, denominado Fundo do Fomento Agrícola, destinado a auxiliar o desenvolvimento e a intensificação agrícola para eliminação do deficit cultural do país.

1920-09-23 - Decreto 6963 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6963, declarando sem efeito todas as disposições dos decretos n.os 6457 e 6513, respectivamente de 20 de Março e 5 de Abril de 1920, referentes ao comércio de café em grão, café torrado e café moído puro ou lotado

1920-09-23 - Decreto 6964 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6964, fixando em 4 por cento o limite máximo da taxa que os Sindicatos Agrícolas podem levar como comissão por compras, vendas e transportes de conta dos sócios

1920-09-23 - Decreto 6965 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 6965, isentando de direitos e excluídos, portanto, da alínea a) do n.º 1.º do § 3.º do artigo 6.º dos preliminares da pauta das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, a que se refere o decreto de 17 de Junho de 1892, as sacas e sacos, em qualquer estado, destinados ao acondicionamento dos adubos agrícolas importados pelos Sindicatos Agrícolas ou suas federações