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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, NO DIRECTOR GERAL DA SAÚDE, DR. JOÃO MANUEL NUNES ABREU, PARA CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE, NOMEAR DELEGADOS DE SAÚDE REGIONAIS E CONCELHIOS E PRATICAR DIVERSOS ACTOS RELATIVAMENTE AO PESSOAL E AOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. DELEGA TAMBEM COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS E AUTORIZAR A ABERTURA DE POSTOS DE ENFERMAGEM, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DE (...)
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2000-07-05 -
DESPACHO
13673/2000 -
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Dá conta de que por despachos de 26.5.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso, os seguintes membros do pessoal dirigente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo: - Maria Isabel Ribeiro Silva Felgueiras, assessora principal, para o cargo de directora de estabelecimento de reabilitação de deficientes no Centro de Estudo e Apoio à Criança, cargo equiparado a chefe de divisão; - Manuel Inácio Guerreiro, técnico superior de 1ª classe, para o cargo de (...)
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1994-03-10 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC43/94 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
DETERMINA QUE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE - CTP ESTABELECIDA PARA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO LUSO-ESPANHOL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES DE FRONTEIRA, ASSINADA EM LISBOA EM 800331 E APROVADO PELO DECRETO 36/80 DE 30 DE MAIO PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PELO LADO PORTUGUÊS: PRESIDENTE - ENGENHEIRO ANTÓNIO MARQUÊS DE CARVALHO. VOGAIS: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE (DGA), DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DA ÁREA DE RADIACTIVIDADE (...)
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Exonera das funções que vinha exercendo como representantes do Estado nas comissões de mais-valias sobre prédios rústicos sitos na margem sul do Tejo os seguintes técnicos: Engenheiro José Pedro Duarte Ferreira. Engenheiro Hélio Martins Pamplona de Sá Moniz Corte-Real. Engenheiro Acácio de Barros Durão. Engenheiro Alberto Araújo Pessanha Viegas. Engenheiro Dinis José Gonçalves dos Santos Marnoto. Engenheiro Joaquim da Silva Mendes Bragança. Engenheiro Rui Alberto Cardoso Barbosa de Matos. Engenheiro Acácio (...)
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1996-06-29 -
DESPACHO CONJUNTO
DIDC28/96 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
INCUMBE A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., DE CONTRAIR, EM SEU NOME, OS FINANCIAMENTOS NECESSARIOS A FAZER FACE AOS INVESTIMENTO COM OS PROJECTOS DE MODERNIZAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA DO PAIS, NA PARTE EM QUE ESTES NAO SEJAM COBERTOS PELA VERBA INSCRITA NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996 PARA DOTAÇÃO DO GNFP - GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO E DO GNFL - GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA. FICA AINDA A CP INCUMBIDA DE AQUIRIR A POSIÇÃO CONTRATUAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (...)
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O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de um novo Código do Mercado de Valores Mobiliários. O grupo de trabalho funcionará no âmbito do Conselho Superior de Finanças ficando na dependência directa do Ministro das Finanças embora com a faculdade de delegação no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. São nomeados para o grupo de trabalho: Prof. Doutor Carlos Ferreira de Almeida que presidirá, Li (...)
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1995-02-21 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC20/95 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
CONSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA (CAO) DA NOVA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA INTEGRANDO OS SEGUINTES ELEMENTOS: UM PRESIDENTE (COORDENADOR) DE COMISSÃO A NOMEAR PELO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS (INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - ICN, DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO - DRARN/LVT, INSTITUTO DE PROMOÇÃO AMBIENTAL-IPAMB, DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE - D (...)
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Cria, na dependência directa da Ministra da Saúde, a Organizacão Portuguesa de Transplantação (OPT), que integra as seguintes entidades: - Coordenador nacional de Transplantação; - Conselho de Transplantação e - Gabinetes de Coordenação de Colheita de Orgãos e Transplantação (GCCOT). Cria o Conselho de Transplantação, que tem a seguinte composição: - Coordenador Nacional de Transplantação, que preside; - Directores dos Centros de Histocompatibilidade; - Directores dos GCCOT; - Dois elementos por cada uma da (...)
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1992-11-05 -
DESPACHO
1254/92 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA NO DIRECTOR-GERAL DO COMERCIO EXTERNO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRECCAO-GERAL: AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, APROVAR AS MINUTAS DE CONTRATOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REPRESENTAR O ESTADO NA OUTORGA DOS CONTRATOS E DESIGNAR O FUNCIONÁRIO QUE SERVIRA DE OFICIAL NO CONTRATO, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VEN (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIADO MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS, NO ÂMBITO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REFORMA FISCAL: 1) AUTORIZAR ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS E ANTECIPAÇÃO DE DUODECIMOS, NO ORÇAMENTO DA COMISSAO SUPRA REFERIDA. 2) DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS (...)
4497/4500
