2002-03-30 - Decreto 8/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália Relativo à Entrada e Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos Australianos na República Portuguesa, assinado em Camberra em 6 de Junho de 2001.

2002-03-30 - Aviso 28/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio à Habitação na Região Autónoma dos Açores.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 35/2002, de 19 de Fevereiro, que define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 244/2002,de 12 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1458/2001, de 28 de Dezembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas», do Programa AGRO).

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 180/2002, de 28 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-E/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 148/2002, de 18 de Fevereiro, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-F/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 183/2002, de 1 de Março, do Ministério da Educação, que altera os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente.

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-G/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 269-A/2002, de 13 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas).

2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-H/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 8-M/2002, que rectifica a Portaria n.º 134/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas(altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias, aprovado pela Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro).