1928-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Ministério

Esclarece dúvidas na aplicação do disposto na alínea a) do § 3.º do artigo 16.º do decreto n.º 15538, sôbre cargos exercidos pelos funcionários públicos em serviço do Estado, corpo ou corporação administrativa ou nas emprêsas ou sociedades designadas no corpo do artigo 1.ºNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1971-07-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma

2016-09-28 - Despacho 11537/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, a licenciada Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho, nomeada membro - diretora clínica, do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

2000-06-09 - AVISO 9521/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 18.5.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, Maria Fernanda Rodrigues Carvalho Guerra, assessora principal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de director de serviços do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional do Porto do mesmo Centro Regional.

2001-01-29 - AVISO 1560/2001 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 22.12.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Fernando Jorge Costa Batista Simões, assessor de informática principal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de director dos Serviços de Atribuição de Prestações do Serviço Sub-Regional do Porto do mesmo Centro.

1986-03-31 - DECLARAÇÃO DD4670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/86, de 10 de Março, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos estatutos daquela instituição financeira.

2008-05-09 - RESOLUÇÃO 63/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de propriedade à Atlanticoline, S.A., de prédio urbano sito à Rua de Lisboa, n.º 19, em Ponta Delgada, bem como a transferência da participação no capital social que a Região detém na Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e ainda a cedência de propriedade de duas embarcações de nome Cruzeiro das Ilhas e Cruzeiro do Canal.

2009-11-16 - DESPACHO 25043/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que se mantêm em funções, nos exactos termos em que se encontravam nomeados e até à nomeação do respectivo membro do Governo os seguintes funcionários: Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco, Ana Cristina Raposo Neves Malaquias, Maria Amélia Carvalho Catarino, Maria da Conceição Fernandes Serrano Silva, Carlos Miguel Gonçalves Estorninho, Carlos Alberto Moutinho Trigo e Diamantino da Silva António.

1960-05-10 - Decreto-Lei 42972 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Determina que os professores das escolas do magistério primário nomeados no corrente ano lectivo para o exercício de funções consideradas no Decreto-Lei 42624, de 31 de Outubro de 1959, sejam abonados dos vencimentos correspondentes às suas funções desde a data da entrada em exercício, ainda que esta se haja verificado anteriormente à entrada em vigor do referido decreto-lei.

2012-03-16 - Despacho 3896/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa o engenheiro silvicultor João Artur Maciel de Soveral para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., em regime de acumulação, com o cargo de vice-presidente da Autoridade Florestal Nacional. Publica em anexo a nota curricular do nomeado.