Autoriza, a título excecional, a licenciada Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho, nomeada membro - diretora clínica, do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Despacho 11537/2016

Considerando que, a licenciada Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho foi nomeada membro do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., nos termos da Resolução 2/2016, de 21 de janeiro;

Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro e pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho;

Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que, o artigo 3.º do Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, alterou o artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo II do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, permitindo o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que, a licenciada Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de 11 de fevereiro de 2016, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo II do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo artigo 3.º do Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto;

1 - Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho, nomeada membro - diretora clínica - do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/ Espinho, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.

2 - A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos constantes do anexo II do Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo artigo 3.º do Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação. 19 de setembro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes. - 2 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. 209880579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2015-08-31 - Decreto-Lei 183/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde

• 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

  Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março