1994-01-12 - Decreto-Lei 7/94 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA O INSTITUTO DAS ARTES CÉNICAS (IAC), SOB A TUTELA, DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, QUE REVESTE CARACTERÍSTICAS DE INSTITUTO PÚBLICO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AO QUAL COMPETIRÁ A EXECUÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL, NO QUE SE REFERE AO APOIO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS ARTES CÉNICAS EM TODO O PAIS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO IAC, O QUAL COMPREENDE A DIRECÇÃO, O CONSELHO ADMINISTRATIVO, O CONSELHO DE LEITURA, ASSIM COMO A DIVISÃO DE (...)

2014-08-27 - Anúncio de procedimento 4806/2014 - Município de Azambuja

DIOM/F51/2014 Fornecimento de energia elétrica no regime de mercado liberalizado para BTN, potências >=10,35 e Anúncio de procedimento n.º 4807/2014 - Diário da República n.º 164/2014, Série II de 2014-08-27 Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. Prestação de Serviços Limpeza no CHS, EPE Anúncio de procedimento n.º 4808/2014 - Diário da República n.º 164/2014, Série II de 2014-08-27 Instituto Politécnico de Leiria Aquisição (...)

1995-12-27 - Despacho Normativo 84/95 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGIME DE APOIO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS PROJECTOS DESENVOLVIDOS NO SECTOR DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO ELECTRÓNICA E COMUNICACOES (PRATIC), NO ÂMBITO DO QUAL DE DEFINEM AS NECESSARIAS ADAPTAÇÕES AOS SISTEMAS DE INCENTIVOS E RESPECTIVOS REGIMES DE APOIO, CRIADOS NO ÂMBITO DO PEDIP II PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 50/94 DE 1 DE JULHO E REGULADOS PELOS DESPACHOS NORMATIVOS: 545/94 (ALTERADO PELO 40/95, DE 7 DE AGOSTO) 547/94, 548/94, 549/94, 550/94, 558/94, 560/94, TODOS DE 29 DE JULHO E 7 (...)

2006-04-13 - AVISO 4704-B/2006 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a extinção da comissão de serviço de Alexandra Cristina Resende de Pinho Grasnick, do cargo de conselheira cultural na Embaixada de Portugal em Berlim, e de António José da Graça Carneiro Jacinto do cargo de conselheiro de imprensa na Embaixada de Portugal em Paris, e de Fernando Henrique Viana Soares Carneiro do cargo de conselheiro económico na Embaixada de Portugal em Londres, de Isabel Maria Cordeiro Botelho Leal, do cargo de conselheira técnica na Missão Permanente de Portugal junto das Naçõe (...)

1994-07-13 - AVISO EAV7/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

DELEGA COMPETENCIAS DA COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO DELEGADO REGIONAL DO NORTE, LIC. ABILIO MANUEL BARBOSA DE SOUSA ROCHA, NO DELEGADO REGIONAL DO CENTRO, LIC. ARMÉNIO FERREIRA BERNARDES, NO DELEGADO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO, LIC. MARIA GERTRUDES MARQUÊS GASPAR PASCOALINHO, NO DELEGADO REGIONAL DO ALENTEJO, LIC. ANTÓNIO INÁCIO GONÇALVES PIMENTA, E NO DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE, LIC. HELDER MARTINS VICENTE, EM MATÉRIA DE: - GESTÃO CORRENTE, NOMEADAMENTE AUT (...)

1996-10-07 - DESPACHO 131/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia as seguintes individualidades para integrarem a Comissão do Rendimento Mínimo: - Lic. António Regalheiro Charana - designado pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego; - Lic. Benevides do Rosário Moreira - designada pelo Ministério da Saúde; - Lic. Vasco Rui Mendes de Brosque Graça - designada pelo Ministério da Educação; - Lic. Felicidade Reis Rodrigues - designada pelo Ministério da Justiça; - Lic. Segismundo Pinto - designado pelo Comissariado para as Questões da Promoção e Igualdade na Famí (...)

1994-11-07 - AVISO EAV11/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no lic. José Manuel Gonçalves Ferreira - o qual foi incumbido, por deliberação de 11.10.94, de assegurar transitoriamente a gestão da delegação regional do Norte - , no domínio das seguintes matérias: - gestão corrente, nomeadamente autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e outorga dos respectivos contratos, gestão orçamental, movimentação de contas bancárias e gestão de pessoal; - programas de empre (...)

1995-05-09 - Decreto-Lei 91/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

TRANSFORMA O BANCO COMERCIAL DOS AÇORES E.P., ORGANIZADO COMO EMPRESA PÚBLICA PELO DECRETO LEI 729-F/75, DE 22 DE DEZEMBRO, EM SOCIEDADE ANÓNIMA, COM A DENOMINAÇÃO DE 'BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, S.A.' (B.C.A, S.A) QUE SE REGERA PELO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS NORMAS REGULADORAS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS E SOCIEDADES ANÓNIMAS. PROCEDE DE IGUAL MODO A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA, S.A, EM PROPORÇÃO IDÊNTICA A DO B.C.A., ÚNICO (...)

1995-12-29 - Despacho Normativo 86/95 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGIME DE APOIO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS PROJECTOS DESENVOLVIDOS NO SECTOR DAS INDÚSTRIAS DE BENS DE EQUIPAMENTO E DAS TECNOLOGIAS AMBIENTAIS - PRODIBETA, INTEGRADO NO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II) E, CUJAS ESPECIFICIDADES CONSTAM DOS ANEXOS I A VII DO PRESENTE DIPLOMA. O CITADO REGIME DE APOIO ESPECÍFICO (PRODIBETA) INTEGRA OS SISTEMAS DE INCENTIVOS E REGIMES DE APOIO APROVADOS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 50/94 DE 1 DE JULH (...)

1995-02-01 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA1/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA EQUIVALENTE A 400 MILHÕES DE CONTOS, NUMA OU VARIAS MOEDAS CONVERTIVEIS NOS GRANDES MERCADOS DE CÂMBIO, CORRESPONDENTE A EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES, NOTAS, OUTROS TÍTULOS OU CONTRATOS, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS FAR-SE-A INICIALMENTE POR NOTAS PROMISSÓRIAS GLOBA (...)