1994-03-23 - Aviso 120/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DE VARIAS CONVENCOES, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS E OS ESTADOS ADERENTES A UMA OU VARIAS DESSAS CONVENCOES, QUE A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA, ATRAVES DA NOTA DE 23 DE AGOSTO DE 1993 DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, E DE CONSIDERAR COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE AS MENCIONADAS CONVENCOES DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA E QUE,SALVO NOTIFICAÇÃO EM CONTRARIO ANTES DE 15 DE NOVEMBRO DE 19 (...)

1996-01-23 - DESPACHO 8/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - QUE SEJA EFECTUADO O PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA A ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEIA, NO VALOR DE 7 600 000$, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1, N. 1, AL. C) DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, MEDIANTE AS VERBAS PARA O EFEITO INSCRITAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 1.1 - QUE SEJA REMETIDO O PRESENTE PROCESSO AO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AO ABRIGO DO (...)

1998-02-18 - DESPACHO 3004/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Cândida Paiva de Carvalho Duarte, directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Centro Nacional de Pensões, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área de assessoria jurídica enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. Para o efeito, é reconhecido o interesse público das funções em que é investida a agora nomeada, ficando esta igualmente abrangida pelas excepçõe (...)

1996-06-18 - DESPACHO 7-XIII/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOMEIA PARA INTEGRAR A COMISSAO PARA A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS, AS SEGUINTES PERSONALIDADES: PRESIDENTE - DR. ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS RAMALHEIRA, EX-SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E ADMINISTRADOR DA CAIXA ECONÓMICA - MONTEPIO GERAL, VICE-PRESIDENTE - DR. CELESTINO JOSÉ CRUZ GERALDES, DIRECTOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS, VOGAIS: - DR. ANTÓNIO JOSÉ HENRIQUES FILIPE, CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROCESSOS DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA, - PROF. DOUTOR ANTÓNIO FRANCISCO ESPINHO ROMÃO, PROFESSOR CATEDRA (...)

1996-08-13 - DESPACHO 127/MEPAT/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na dependência do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, um grupo de trabalho para o Plano Nacional de Acção do Estado Português em sede dos princípios da Habitat II. Estabelece a composição do referido grupo - representantes dos membros do governo que integram o MEPAT e de serviços, cujas competências concorram para os princípios da HABITAT II, em parceria com a Associação Nacion (...)

1994-07-01 - Decreto-Lei 183/94 - Ministério da Indústria e Energia

REVE O REGIME LEGAL DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E DA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SEU TRANSPORTE E FORNECIMENTO ATRAVES DA REDE DE ALTA PRESSÃO. ALTERA AS BASES DO ANEXO I AO DECRETO LEI 33/91, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL E AS BASES ANEXAS AO DECRETO LEI 333/91, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DA GÁS NATURAL N (...)

2021-01-05 - Anúncio de procedimento 66/2021 - Universidade de Lisboa

aquisição, por lotes, de máscaras de proteção respiratória, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e de agentes de limpeza e de desinfeção, por parte da Universidade de Lisboa e das suas Escolas e/ou Serviços, para implementação de um conjunto de medidas com vista ao controlo e prevenção da COVID-19. Os bens a adquirir no âmbito do presente procedimento encontram-se divididos de acordo com os seguintes lotes: LOTE 1 - Máscaras de proteção respiratória, onde se incluem as máscaras cirúrgicas do Tipo (...)

2000-07-17 - DESPACHO 14433/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e apresentar propostas tendentes a agilizar o processo de licenciamento de equipamentos colectivos para a população idosa, garantindo a respectiva qualidade, bem como elaborar um quadro legal que integre as novas respostas destinadas ao alojamento de pessoas idosas, em articulação com a melhoria das condições de vida e a garantia dos direitos dos idosos instalados nesses equipamentos. Composição do grupo de trabalho: - Lic. Eduardo Emíli (...)

1992-07-13 - DESPACHO DD127/92 - INSTITUTO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, CARLOS ANTERO LOPES FERREIRA, NOS DIRECTORES DA BIBLIOTECA DA AJUDA, LICENCIADO FRANCISCO DELFIM GUIMARÃES DA CUNHA LEÃO DO CONVENTO DE CRISTO, LICENCIADO ÁLVARO JOSÉ BARBOSA DO MOSTEIRO DOS JERÓNIMOS, LICENCIADA ISABEL MARIA JÚLIO DA CRUZ ALMEIDA MORAIS SARMENTO MONIZ, DO MUSEU DO MOSTEIRO DE SAO MARTINHO DE TIBÃES, LICENCIADA AIDA MARIA REIS DA MATA DO POÇO DOS DUQUES EM GUIMARÃES, LICENCIADO JOÃO BARROSO (...)

1994-08-01 - DESPACHO 6/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DELEGA NOS GOVERNADORES CIVIS AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR MANUEL DIAS LOUREIRO PARA AUTORIZAR SORTEIOS COM FINS PUBLICITÁRIOS. DETERMINA QUE A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DO DESPACHO 2/93, DE 1 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NO DR.IIS, 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993, PASSA A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: B) AUTORIZAR SORTEIOS COM FINS PUBLICITÁRIOS, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS OS CONCURSOS DE PUBLICIDADE DA INICIATIVA OU DO INTERESSE DE QUAISQUER EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ARTESANAIS OU PRES (...)