Nomeia Maria Cândida Paiva de Carvalho Duarte, directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso do Centro Nacional de Pensões, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área de assessoria jurídica enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. Para o efeito, é reconhecido o interesse público das funções em que é investida a agora nomeada, ficando esta igualmente abrangida pelas excepções previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio (regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos). Serão mantidos todos os direitos e regalias da categoria profissional e das funções que desempenhava, com as actualizações que no caso couberem. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, sendo encargo do orçamento do gabinete o pagamento dos diderenciais de remuneração, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição. Efeitos a partir de 27.11.97