Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na dependência do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, um grupo de trabalho para o Plano Nacional de Acção do Estado Português em sede dos princípios da Habitat II. Estabelece a composição do referido grupo - representantes dos membros do governo que integram o MEPAT e de serviços, cujas competências concorram para os princípios da HABITAT II, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação dos Arquitectos Portugueses, a Sociedade Portuguesa de Urbanistas, a Associação de Arquitectos Paisagistas, a Associação Portuguesa de Geógrafos, a Oikos - Cooperação e Desenvolvimento e a Ordem dos Engenheiros. Define as atribuições do grupo de trabalho, que receberá apoio logístico e administrativo da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), competindo a esta, conjuntamente com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE) coadjvar o Secetário de Estado da administração Local e Ordenamento do Território nesta matéria. Atribui à DGOTDU e ao GAERE a constituição de um núcleo de redacção para os documentos necessários ao grupo e para elaboração da síntese dos trabalhos realizados por este.