Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e apresentar propostas tendentes a agilizar o processo de licenciamento de equipamentos colectivos para a população idosa, garantindo a respectiva qualidade, bem como elaborar um quadro legal que integre as novas respostas destinadas ao alojamento de pessoas idosas, em articulação com a melhoria das condições de vida e a garantia dos direitos dos idosos instalados nesses equipamentos. Composição do grupo de trabalho: - Lic. Eduardo Emílio Mão-de-Ferro Martinho, que preside; - Dois elementos a designar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; - Um elemento a designar pelas seguintes entidades: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna; Secretaria de Estado da Administração Local; Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor; cada um dos centros regionais de segurança social;Serviço Nacional de Protecção Civil; cada uma das uniões(mutualista, misericórdias e IPSS); Associação Nacional dos Municípios Portugueses; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; ALI-Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso. As medidas respeitantes ao licenciamento devem ser executadas no prazo de 60 dias. As restantes propostas devem ser apresentadas no prazo de 120 dias.