2023-10-20 - Despacho 10752-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Administração Pública e da Administração Interna, dos Secretários de Estado Adjunto e da Justiça, da Juventude e do Desporto e do Turismo, Comércio e Serviços, da Secretária de Estado da Cultura, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão, dos Secretários de Estado da Saúde, da Mobilidade Urbana e das Infraestruturas, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

Determina a criação de grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade

1998-08-11 - DESPACHO CONJUNTO 546/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de uma comissão de acompanhamento do novo procedimento de certificação de incapacidade para o trabalho por situação de doença o qual após a fase experimental que decorreu nos serviços sub-regionais de saúde e de segurança social de Santarém, será alargado a todo o país em 1.11.98. Membros da comissão: - Em representação do Ministério da Saúde: Lic. Maria Graciete Antunes Nunes, lic. Vitor Manuel Borges Ramos, lic. António Manuel Gomes Branco e lic. Vitor Filipe Fernandes Silva. - Em (...)

2001-05-25 - DESPACHO 11081/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competências do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, lic. José Manuel Simões de Almeida, no Inspector-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no Director-Geral da Solidariedade e Segurança Social, no Secretário Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, no Conselho Directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social, no Provedor da Casa Pia de Lisboa, no Conselho de Direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidar (...)

1994-03-10 - DESPACHO SET6-XII/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE SEJA CRIADA NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES UMA COMISSAO PARA A DEFINIÇÃO DAS REGRAS DE EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DO CHAMADO METROPOLITANO DE SUPERFÍCIE, POR ENTIDADES PRIVADAS OU AUTÁRQUICAS: A COMISSAO TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: ENGENHEIRO VICTOR MANUEL DE SOUSA RISOTA, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, QUE PRESIDIRA. ENGENHEIRO MANUEL JOSÉ SOARES LOPES E DR. FRANCISCO MANUEL SILVA FERNANDES ABREU, AMBOS EM REPRESENTAÇÃO DO (...)

2020-06-16 - Despacho 6344/2020 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença CO (...)

1999-12-29 - DESPACHO 25684/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia os representantes dos serviços centrais e regionais que constituem o grupo técnico a que se refere o n.º 2 do art. 13.º do Dec Lei 122/99, de 19 de Abril: - Direcção-Geral da Administração Educativa, licenciado António Joaquim de Oliveira; - Departamento do Ensino Secundário, licenciada Maria da Luz Rocheteau; - Departamento da Educação Básica, Prof.ª Maria da Conceição Mendes Patrício; - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, licenciadas Maria Beatriz Oliveira e Maria do Carmo Coragem (...)

1996-12-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC248/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Cria os seguintes órgãos de acompanhamento e de gestão do Programa para a Indústria das Conservas de Peixe: Conselho Coordenador; Gabinete de Apoio ao Programa para a Indústria das Conservas (GAPIC). O Conselho Coordenador, que é órgão de acompanhamento do Programa, tem a seguinte composição: Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que coordena; Gestores das principais intervenções operacionais que dão corpo ao presente Programa, a saber: Gestor do PROP (...)

2002-04-26 - DESPACHO CONJUNTO 435/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, o Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, o Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, a Secretaria-Geral, a Comissão de Planeamento de Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência, a Auditoria Jurídica, o Auditor do Ambiente, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, a Direc (...)

1994-12-17 - Decreto Regulamentar 69/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DOS CENTROS DE FINANÇAS DO EXÉRCITO, DESIGNADAMENTE: OS CENTROS DE FINANÇAS DOS COMANDOS TERRITORIAIS OU DE NATUREZA TERRITORIAL, O CENTRO DE FINANÇAS DA LOGÍSTICA E O CENTRO DE FINANÇAS GERAL, OS QUAIS DEPENDEM TECNICAMENTE DO COMANDO DA LOGÍSTICA, ATRAVES DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS. OS CITADOS CENTROS DE FINANÇAS DETÉM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGÂNICA: CHEFE, SUBCHEFE, SECÇÃO DE GESTÃO ORÇAMENTAL, SECÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS, SECÇÃO DE GESTÃ (...)

2020-02-11 - Acórdão (extrato) 773/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por nã (...)