DETERMINA QUE SEJA CRIADA NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES UMA COMISSAO PARA A DEFINIÇÃO DAS REGRAS DE EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DO CHAMADO METROPOLITANO DE SUPERFÍCIE, POR ENTIDADES PRIVADAS OU AUTÁRQUICAS: A COMISSAO TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: ENGENHEIRO VICTOR MANUEL DE SOUSA RISOTA, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, QUE PRESIDIRA. ENGENHEIRO MANUEL JOSÉ SOARES LOPES E DR. FRANCISCO MANUEL SILVA FERNANDES ABREU, AMBOS EM REPRESENTAÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. ENGENHEIRO PEDRO VAZÃO DE ALMEIDA, EM REPRESENTAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P. OS DOIS PRIMEIROS MEMBROS DESEMPENHARÃO FUNÇÕES A TEMPO INTEIRO CABENDO AOS DOIS RESTANTES ASSEGURAR A LIGAÇÃO AS RESPECTIVAS EMPRESAS. A COMISSAO, SEMPRE QUE NECESSARIO, TRABALHARÁ EM COLABORACAO COM OUTRAS ENTIDADES E AGENTES ECONÓMICOS LIGADOS A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NOMEADAMENTE: COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLECTIVO DO PORTO, EMPRESA METRO DO PORTO, S.A.