2018-12-28 - Despacho 12541-B/2018 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e das Secretárias de Estado da Segurança Social e da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2018, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

2020-04-28 - Despacho 5045/2020 - Mar - Gabinete do Ministro

Delega no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar, no âmbito do procedimento de «Aquisição de serviços de recolha e tratamento de dados com vista à caracterização, avaliação e monitorização da pesca lúdica em Áreas Marinhas Protegidas (AMP), costeiras e outras áreas marinhas sensíveis do litoral con (...)

2020-10-27 - Despacho 10420/2020 - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2021), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado

2020-10-29 - Despacho 10542/2020 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina que para efeitos de execução do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2, no ano de 2020, são considerados elegíveis os equipamentos e as infraestruturas, independentemente da modalidade de aquisição, incluindo a aquisição de bens com colocação de equipamento em regime de contra-consumo, das entidades identificadas no anexo do presente despacho, que beneficiam de financiamento no montante de (euro) 8 400 000,00, através do Programa de Financiamento Verti (...)

2007-04-19 - DESPACHO 7434/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a atribuição das compensações previstas na Decisão n.º 2006/923/CE (EUR-Lex), de 13 de Dezembro, terá lugar sempre que o respectivo titular de direitos reais de propriedade ou de arrendamento sobre terrenos situados na faixa de contenção fitossanitária comprovar terem-lhe sido cortadas, na mesma faixa, as coníferas sãs a que se refere o referido artigo 6.º da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, desde que tal corte tenha sido efectuado pelo Estado, em sua substituição, nos termos do mes (...)

2024-12-04 - Despacho 14332/2024 - Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Reconhece como ação de relevante interesse público a construção da ligação da autoestrada A8 (IC 1) à área empresarial de Palhagueiras, na União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, no concelho de Torres Vedras, para efeitos da ocupação de uma área integrada nos sistemas da Reserva Ecológica Nacional, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual.

2007-03-08 - DESPACHO 4277/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a dispensa da profissionalização em serviço, instituída pelo Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, para os professores de nomeação definitiva que foram opositores no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, como portadores de habilitação própria e obtiveram colocação, para o ano escolar de 2006-2007, desde que, em 31 de Agosto de 2007, se encontrem numa das situações referidas neste diploma.

2010-06-04 - Despacho 9426/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova e publica em anexo a minuta do acordo técnico entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, o Ministério da Defesa da República Francesa e o Ministério da Defesa da República de Portugal respeitante ao Battle Group, em que a Espanha actua como nação de enquadramento com a participação francesa e portuguesa e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no CEMGFA, para assinatura do acordo técnico em apreço.

2010-06-30 - Despacho 10800/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a oneração, com carácter permanente, da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos) localizadas nas freguesias de Fafe, Estorãos, Ribeiros, São Gens e Moreira de Rei, no concelho de Fafe, a favor da Águas do Ave, S. A., com vista à implantação do interceptor de Riberia de Moreira I.